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O EMPREGO DE ALGEMAS; O QUE, EU POLICIAL, PRECISO SABER? - Wladmir Botelho (Diretor Jurídico do SINPOL-AM)

 

No intuito de evitar supostos abusos relacionados com o emprego de algemas em pessoas presas, o Supremo Tribunal Federal (STF), através da sua composição plenária, por unanimidade, em sessão realizada em 13.08.08, fez erigir a súmula vinculante n. 11, com o seguinte texto:
“Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou terceiro, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.
Portanto, através do HC 91.952 (Plenário – Relator Marco Aurélio – 07.08.08, por votação unânime, que anulou um julgamento efetuado pelo júri popular de Laranjal Paulista em 2005, onde o réu pedreiro acusado de homicídio, ficou algemado durante a sessão de julgamento, tendo como potencial consequência à condenação do réu, visto que os jurados (pessoas leigas), poderiam ter sofrido a influência negativa das algemas no réu sobre suas decisões. Logo, esse julgamento foi utilizado como parâmetro na elaboração da súmula vinculante ora comentada.
Nesse sentido, a preocupação básica do STF é relevante: dar concreção aos direitos do preso, em especial o direito ao resguardo de sua dignidade humana e de sua intimidade. Por conseguinte, o colega policial deve justificar, através de auto de resistência e/ou declaração dos fatos ocorridos durante a condução do detido ou do réu; faça necessariamente para que depois não haja mal entendido que enseje corregedoria e demais cominações legais.
Contudo, dada à abrangência e o teor da súmula em referência, e tendo em vista ainda as circunstâncias em que se deu sua edição, alguns problemas práticos surgiram, trazendo insegurança jurídica e diminuição da segurança dos envolvidos na execução de prisões e na realização de atos envolvendo réus presos. É sempre bom lembrarmos, atenção ao aspecto legal e confecção de documento como respaldo na condução de pessoas.

 

Wladmir Botelho Ramos, é baicharel em Direito, Ciências Contábeis, Especialista em Segurança Pública e Direitos Humanos e Mestrando em Ciências Jurídicas.