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PEC 37 – cognominamos PEC Legal⁄Cidadã

 

Na verdade sejamos intelectivos, a PEC 37 nada retira do órgão do Ministério Público, pois o Poder Constituinte positivou papeis institucionais.
Firmando que as autoridades policiais tem o “dever poder” investigativo positivado na Constituição de 1988 e no artigo 129, inciso II, também da Carta Magna atribuiu ao Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.
Logo, para cumprir o munus constitucional, o MP exercendo a ação penal pública e contribuindo para a segurança pública, não pode prescindir de uma prévia apuração da Polícia Civil (âmbito competência) e Polícia Federal (âmbito competência). Devemos entender o texto Constitucional, onde prevê os papeis voltados para o Estado Democrático de Direito.
Enfim, é preciso que os valores constitucionalmente assegurados sejam consolidados de modo definitivo, para isso a PEC em comento. Para precisar esses valores, supramencionados, é preciso colhê-los do que se contém no preâmbulo da Constituição Federal: “os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça”.
Por conseguinte, temos como exemplo: numa empresa comercial “aquele que recebe não é o mesmo que paga”, de sorte que objetiva evitar prejuízos financeiros que podem incidir descontinuidade do ente empresarial, de sorte que cada qual com o seu papel dentro da engrenagem organizacional.
Queremos, concluir, firmando a importância de ambos os lados, Polícia e Ministério Público, de maneira que o cidadão entenda impolutível a atuação dos entes representativos do Poder Público. Ressalvando, que as Polícias Civis e Federal, necessitam obter a mesma política de valorização salarial e estrutural; trazendo enfim dignidade e respeito ao labor investigativo criminal das policias mencionadas.
 
 
*O autor: Bacharel em Direito, Especialista em Direitos Humanos e Segurança Pública pela Senasp, Mestrando em Direito Criminal.
Wladmir Botelho Ramos - Diretor Jurídico do SINPOL-AM/QUADRIÊNIO 2011/2014