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Aviso aos desavisados. Direito adquirido não se retira

Aviso aos desavisados. Direito adquirido não se retira



Nos últimos dias tem sido difundida a falsa informação de que o Governo do Estado vai extinguir o beneficio do ticket de refeição dos servidores da Policia Civil do Amazonas. Alguns elementos mal intencionados e do tipo “quanto pior melhor” têm-se encarregado de espalhar mentiras como fumaça negra, contaminando o ambiente e escondendo a luz da verdade. Alertamos que na Terra sagrada de Ajuricaba não se aceita e nem se dobram seus filhos diante de atos de injustiça, de qualquer que seja a natureza.


Diante dos fatos e falácias, ou de uma “possível” intenção do governo do Estado em alterar qualquer direito adquirido pelos Funcionários da Policia Civil do Estado do Amazonas, salientamos que este sindicato tem pleno conhecimento do teor jurídico que assegurou o direito a alimentação dos trabalhadores Policiais Civis de forma diferenciada dos demais servidores públicos civis do Estado do Amazonas.


 Ainda, deixamos claro que se porventura haja qualquer tentativa via ALEAM a fim de alterar a legislação em vigor, ameaçando qualquer direito adquirido e sinalizando qualquer tipo de prejuízo aos servidores por este sindicato representados; estamos atentos e de imediato tomaremos providencias cabíveis e necessárias a exemplo do que fez a COBRAPOL com pelo apoio do SINPOL-AM, quando ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra atos previstos no Estatuto da Policia Civil do Amazonas que tratava de punições antecipadas ao processo transitado e julgado, o que trazia sérios prejuízos pela injustiça quase sempre cometida contra os policias civis. Leia-se abaixo o conteúdo:


Decisão do STF sobre o recurso da COBRAPOL


Dispositivos do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Amazonas foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 2120, a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL) questionou os parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 43 da Lei 2.271/94, que trata da punição disciplinar antecipada do policial civil sem exercer o prévio direito de defesa.


Em síntese, o autor sustentava que os dispositivos da lei atacada afrontam o artigo 5º, incisos LV e LVII da Constituição Federal, ao fixarem penas de imediato, antes mesmo de o servidor apresentar qualquer defesa. Conforme a entidade, a Constituição é taxativa ao assegurar às partes de processo judicial ou administrativo, bem como aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa e o estado de inocência até o trânsito em julgado da sentença.


Voto


“O diploma legislativo amazonense representa, a meu juízo, ato de direta violação a um dogma fundamental impregnado de universalidade, de transcedentalidade, de historicidade, consagrado nos mais diversos estatutos internacionais”, ressaltou o ministro Celso de Mello, relator. Segundo ele, ninguém pode ser privado de seus direitos, nem mesmo punido, ainda que com sanções de menor gravidade, sem que tenha assegurado o direito de se defender previamente.


Celso de Mello afirmou que o caso não trata de suspensão preventiva ou cautelar, mas da própria sanção disciplinar final, com eficácia imediata. Para o ministro, nenhuma pessoa deve ser condenada sem ser previamente ouvida, mesmo no campo do direito administrativo.


Durante o voto, o relator comentou um episódio da obra “Alice no país das maravilhas”, de Lewis Carroll, em que a rainha de copas ingressa em grande salão onde estava havendo um julgamento e propõe logo a decapitação. “Primeiro a punição e depois o processo. Isso não tem sentido em face da Constituição da República”, avaliou o ministro Celso de Mello.


“Nunca é demasiado enfatizar que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo, notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado de um lado e o indivíduo de outro”, disse, reconhecendo ser evidente a inconstitucionalidade dos preceitos contestados.


De acordo com o relator, o Estado não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária desconsiderando, no exercício de sua atividade, a defesa plena “eis que o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo poder público de que resultem, como no caso, conseqüências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais exige a fiel observância do princípio do devido processo”. 


Assim, o relator acolheu o parecer, julgando procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, do artigo 43, da Lei 2.271/94, que instituiu o Estatuto do policial civil do estado do Amazonas. A decisão foi unânime.


Para efeito de confirmação do que ora dizemos com relação à manutenção e reajuste no valor do Ticket de alimentação, apresentamos a seguir o conteúdo do Estatuto da Policia Civil do Amazonas e parte do documento do Acordão que assegura aos Funcionários da Policia Civil do Amazonas, o direito reconhecido a manutenção e ao reajuste de valores:


Trecho do Estatuto da PC-AM sobre a alimentação


SUBSEÇÃO IV do Estatuto da Policia Civil do Estado do Amazonas


DA ALIMENTAÇÃO


Art. 196 - O funcionário policial civil terá direito à alimentação fornecida pelo Estado, quando de plantão, ou prestando serviço extraordinário, na forma da lei.


§ 1º - A alimentação poderá ser prestada em espécie ou paga em dinheiro, a título de indenização, e seu valor será fixado de acordo com o percentual de reajustamento dos vencimentos do funcionalismo público.


§ 2º - O pagamento da diária de alimentação será regulado por decreto do Poder Executivo.


Atos Relacionados


Decreto nº 26.953/2007


Decreto nº 15.985/1994 


Trecho do Acordão


Gabinete do Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA


RELATÓRIO


Sirvo-me do relatório de fls. 154/156, que passa a integrar esta decisão.


VOTO


Conheço do recurso, pois preenche os requisitos legais de admissibilidade.


A fim de evitar a tautologia no presente feito, fundamento este voto com as razões lançadas no bem elaborado parecer ministerial, a seguir:


"Considero que a preliminar arguida pelo Apelante, isto é, da impossibilidade de o Poder Judiciário determinar aumento salarial de servidor, confunde-se com o próprio mérito recursal, que passo a analisar”.


Pretende o recorrente o reconhecimento do direito de seus associados ao reajuste do valor do chamado “vale-refeição”, conforme previsto no art. 196, da Lei Estadual nº 2.271/94, in verbis:


Art. 196 - O funcionário policial civil terá direito à alimentação fornecida pelo Estado, quando de plantão, ou prestando serviço extraordinário, na forma da lei. Espécie ou paga em dinheiro, a título de indenização, e seu valor será fixado de acordo com o percentual de reajustamento dos vencimentos do funcionalismo público.


§ 2º - O pagamento da diária de alimentação será regulado por decreto do Poder Executivo.


A norma jurídica que emerge do conteúdo do dispositivo legal é inequívoca: revela caber ao Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto, quantificar o valor do auxílio e promover o seu reajuste de acordo com o percentual de reajustamento do “funcionalismo público”.


Pretende-se, por certo, manter o benefício em patamares compatíveis com a própria finalidade – a de permitir que o corpo de servidores públicos alcançado tenha acesso à alimentação adequada e regular.


Cinge-se, portanto, a controvérsia em saber: 1) se o termo “funcionalismo público” refere-se aos funcionários da Polícia Civil ou abrange a toda a categoria dos servidores do Estado; e 2) se pode o Poder Judiciário determinar a revisão do valor da indenização de alimentação.


Sobre o primeiro ponto controvertido, argumentou o Estado do Amazonas, em contestação, que o valor da indenização de alimentação devida aos funcionários da Polícia Civil está disciplinado no Ato Normativo nº 01/2007-GSEFAZ-GSEPLAN-GSEAD-GCGE, que fixou o valor da Apelação indenização para os órgãos da Administração Pública Estadual de um modo geral. Veja-se:


Art. 1º O tíquete alimentação concedido pelos órgãos de administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo deverá ser na forma de cartão magnético, com recarga mensal de créditos, e de acordo com a Ata de Registro de Preços que disciplina a contratação de empresa para fornecimento do referido tíquete.


Art. 2º O valor do tíquete alimentação de que trata o artigo anterior e sua respectiva recarga mensal será de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).


Art. 3º Para fins de concessão do tíquete alimentação e/ou descontos que vierem a ser efetuados, considerar-se- á a proporção dos dias trabalhados como de 22 (vinte e dois) dias mensais.


Todavia, em consulta ao Portal RHNET da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, é possível localizar referência ao Decreto nº 15.985/1994, relacionado justamente ao art. 196 da Lei nº 2.271/94, abaixo transcrito:


DECRETO Nº 15.985, DE 28 DE ABRIL DE 1994.


Ato Relacionado Apelação


PROCESSO N. 0618472-58.2013.8.04.0001 - Manaus


Apelante: Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas


Apelado: O Estado do Amazonas


RELATOR: DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS


Gabinete do Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA


Art. 196 da Lei nº 2.271/1994 FIXA o valor da Etapa de Alimentação da Polícia Civil do Estado do Amazonas


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 54, item VIII, da Constituição Estadual e;


CONSIDERANDO, a autorização contida no Ofício nº 314/94-GDG/ PC, datado de 04.04.94.


D E C R E T A:


Art. 1º - É fixada, no valor de 0,70 URV a Etapa de Alimentação do Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.


Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.


Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus-AM, 28 de abril de 1994.


GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO


Governador do Estado


MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES


Secretário de Estado da Justiça, Segurança Pública e Cidadania.


Publicação: D.O.E. de 28/04/1994


Fica evidente, dessa forma, que não quis o legislador colocar o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Polícia Civil (ou “Etapa de Alimentação”, como fala o Decreto) no mesmo patamar do valor devido aos servidores estaduais de um modo geral, tanto que, logo após a Lei nº 2.271/94, foi editado o Decreto 15.985/94, fixando o valor específico ao pessoal da Polícia Civil do Estado.


Chega-se, portanto, à conclusão de que o valor do auxílio-alimentação devido ao pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas deve ser calculado de acordo com o percentual de reajustamento dos vencimentos da própria categoria.


Dessa forma, asseguramos aos Policiais Civis do Estado do amazonas representados legitima e unicamente pelo SINPOL-AM, que nenhum direito por nós adquiridos será usurpado por quem quer que seja e que nossa luta diária não cessa e nem cessará sob qualquer hipótese. Somos e sempre seremos os guardiões dos direitos de nossa categoria.


 


Administração – Unidos para Avançar


Presidente – Moacir Maia


Vice Presidente – Odirlei Araújo


Diretor de Comunicação – Geraldo Filho


Assessor de Comunicação – Silvio Rodrigues 

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