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Escrivão de Polícia o elo central entre a sociedade e a Justiça merece reconhecimento. Artigo por Odirlei Araújo

Escrivão de Polícia o elo central entre a sociedade e a Justiça merece reconhecimento. Artigo por Odirlei Araújo

Para quem desconhece a profissão vale reproduzir a informação: “Escrivão de Polícia é o policial incumbido por dar cumprimento às formalidades processuais de Polícia Judiciária Civil, é ele quem lavra os autos, termos, mandados, ordens de serviço, além de trabalhar em serviços de inteligência policial, preparar expediente e executar outros serviços diversos do rol administrativo atinentes à unidade policial e demais atos que por vezes extrapolam a sua competência legal”. Em suma nossa atribuição maior é dar cumprimento aos despachos advindos da “Autoridade Policial”.

 

O Escrivão responde por toda a documentação relativa aos Autos de Inquéritos Policiais, tornando-se nesse ato o Oficial Cartorário. Na prática somos os responsáveis em guardar toda a documentação cartorária, bem como zelar pela segurança das coisas apreendidas até a sua destinação final. O Escrivão de Polícia é um cargo tecnopolicial extremamente importante dentro do quadro Policial Civil.

 

Apesar da doutrina pátria entender indubitavelmente que o inquérito policial é mero procedimento administrativo, tanto que é dispensável, ele hoje é regido por diversos formalismos e por isto a importância fundamental do Escrivão de Polícia.

 

Se em nossa prática investigativa o Delegado de Polícia é entendido como o “investigador” que irá inserir no inquérito policial questões fáticas da investigação criminal e enquadrá-los no direito material, ao Escrivão de Polícia recai a responsabilidade da formalização dos atos e termos oficiais produzidos no curso do procedimento. De forma analógica, é o direito processual do inquérito policial e a ele cuida a forma do procedimento enquanto, ao Delegado, é responsabilidade o direito material da investigação lançado nesta forma pré-processual produzida pelo Escrivão.

 

No passado distante, o escrivão que “lavra termos” foi pensado em uma época em que poucos cidadãos eram letrados e não eram capazes de passar contratos, sentenças e depoimentos do meio oral para o meio físico escrito. O Código de Processo Penal (CPP), de 1941, ainda manteve a figura do Escrivão em razão da difícil lavratura mecânica ou manual de termos que exigia um profissional técnico específico para a datilografia dos termos oficiais. Hoje, com o desenvolvimento das tecnologias da informação, não se pode aceitar um profissional para, na prática, digitar a outro profissional, tendo em vista as facilidades dos computadores, laptops, tablets ou smartphones e demais tecnologias informatizadas.

 

Entendendo que a lavratura de um processo, por suas características de documento público e presunção de veracidade, pode exigir um profissional que chancele tal caráter diferenciado de fé pública aos documentos nele produzidos. No entanto, é absurdo formalizar o procedimento administrativo policial de forma burocrática, organizando a peça investigativa que é o inquérito policial, mero procedimento administrativo, inquisitorial, isento de contraditório e dispensável, que inclusive não pode servir como prova exclusiva para condenação de ninguém, como se processo fosse.

 

Exigir forma rígida, ao que deveria ser célere é no mínimo afronta aos princípios básicos da administração pública como celeridade, eficiência, e por fim é até cercear a acesso à justiça.

 

Para exemplificar melhor este absurdo, à própria Justiça é inferido o princípio da instrumentalidade das formas em que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. O ordenamento jurídico pátrio adotou o princípio da liberdade das formas, onde os atos processuais não dependem de forma, exceto quando legalmente atribuídas.

 

Ora, se a própria Justiça que exerce a jurisdição através de processo não exige forma prescrita, quando não legalmente atribuída, o que dizer, de um procedimento administrativo e pré-processual, isento de jurisdição.

 

De qualquer maneira, a Polícia Judiciária é organizada desta forma antiquada, burocrática e formal e por isto a existência do Escrivão ainda é deveras pertinente. Mas talvez por esta desnecessidade notória, o profissional público Escrivão de Polícia é de fato, dentro da Polícia Civil, um dos mais atingidos por assédio moral, doenças ocupacionais e psíquicas como, por exemplo a depressão. Os “chefes” da Polícia, os Delegados de Polícia, geralmente entendem o Escrivão como seu secretário particular e por vezes desviam a função do mesmo, desvalorizando sua atribuição, de forma humilhante profissional e moralmente.

 

Com elevada frequência, ocupantes do cargo de delegado referem-se aos escrivães, responsáveis pela carga dos inquéritos policiais, por eles presididos, como “meu escrivão”, forma pessoal e pejorativa de expressar em relação ao profissional de escrivania. O Escrivão de Polícia é servidor público, cujo salário é pago pelos cofres públicos, possuindo cargo efetivo ligado à administração direta. Ao fazer esta referência de posse particular deste profissional, o Delegado de Polícia desrespeita tanto o servidor público quanto o cargo público e, por fim, a própria administração pública, uma vez que trata pessoalmente, como seu funcionário, aquele que na verdade possui vínculo jurídico e único com o ente federativo.

 

Neste sentido, os presidentes dos procedimentos administrativos inquisitoriais atribuem ilegalmente aos Escrivães de Polícia, profissionais de nível superior, atividades típicas de secretariado. Não raras vezes, os Delegados de Polícia exigem que Escrivães de Polícia controlem sua agenda pessoal, carreguem os inquéritos tanto quando conclusos ou quando despachados, busquem materiais de trabalho para o delegado, recebam e organizem expedientes pessoais direcionados aos delegados, realizem atos do presidente do inquérito para que este, posteriormente, só assine, entre outros desvios.

 

Em sentido mais amplo, o próprio ato de produzir memorandos e ofícios, no curso de inquéritos policiais para que outro profissional assine é ilegal e imoral. O simples ato de expedir texto já produzido por outro profissional é atividade de secretariado e não de Escrivão já que não são Termos a serem lavrados.

 

Diferença de Escrivão, Escrevente, e Escriturário

Estes três cargos têm origem comum, todos são remanescentes do milenar ofício de ESCRIBA, todavia, com a evolução da sociedade, as profissões foram cada vez ficando mais complexas, umas extinguiram-se e outras se especializaram e deram origens a outras com funções mais específicas, foi o caso do Escriba que no século XXI tem três variantes:

 

Escrivão

Não preciso dizer que 99% dos depoimentos tomados nas Delegacias são os Escrivães que os tomam sem a presença física do Delegado, sendo estes servidores especializados que formulam as questões. No Brasil inteiro funciona assim. O Delegado se faz presente, conforme diz nos textos das Assentadas, Declarações e Autos de Interrogatório, quando a Autoridade Policial lê e assina tais documentos. Ali o Delegado atesta que ele está ciente, concorda e autorizou aquele documento público.

 

Escrevente

Na prática, significa montar os processos (perfurar as folhas e numerá-las, colocar capa nos processos, amarrar processos apensados, juntar os documentos e petições novas etc.), expedir documentos determinados pelo juiz (cartas e mandados de citação, edital, ofícios, cartas precatórias etc.), atender os advogados, partes e sociedade em geral, organizar a escrivania, alimentar o sistema online do tribunal com as sentenças, decisões e andamentos em geral, controlar o arquivo, certificar o que for determinado pelo juiz, intimar os advogados por diário oficial, e mais outras tarefas burocráticas.

 

Escriturário

Escriturário vem da palavra escrita, e é aquele profissional de preenche formulários, protocola recebimentos ou entregas, transcreve dados, faz pequenos cálculos conforme padrões estabelecidos nos procedimentos como aplicação de juros de mora, enfim, as mesmas coisas que as atividades de auxilíar de escritório ou auxiliar administrativo. Trabalha normalmente 8 horas por dia. Dependendo do setor. Pode abrir contas, ficar no atendimento a clientes, pode ficar na cobrança de títulos, pode trabalhar de apoio aos caixas, etc ...

 

Dessa forma, após estas reflexões, volto como Escrivão a chamar atenção das autoridades, dos colegas de Polícia e da sociedade para a grande importância destes profissionais e a valorização dos que hoje e sempre mereceram, merecem e merecerão nossa máxima deferência e admiração.

 

Parabéns a todos os Escrivães de Policia; nós somos o centro das ações.

 

“Eu sou o início, o fim e o meio” (Raul Seixas)

 

O autor é Economista, Escrivão de Policia Civil, Presidente da AEPOL e Vice-Presidente do SINPOL-AM

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