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Não ao golpe contra o funcionalismo público: a PC-AM tem representante

Não ao golpe contra o funcionalismo público: a PC-AM tem representante


 
No dia 22 de março de 2016, contudo, o Governo enviou ao Congresso nacional o Projeto de Lei Complementar 257/2016 que dispõe sobre refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal.
 
Atentos aos riscos a que são expostos os servidores públicos, em particular os Policiais Civis, os diretores do SINPOL-AM , Moacir Maia e Jaime Lopes foram pessoalmente a Capital Federal a fim de articular juntamente com o Presidente da COBRAPOL Jânio Gandra, o impedimento da aprovação dos pontos críticos do referido Projeto de Lei que arrisca a trazer terríveis prejuízos ao funcionalismo público, principalmente aos Policiais Civis.
 

Moacir Maia fez uma avaliação do quadro. “Diante dos fatos que se apresentam como possível ameaça aos direitos adquiridos, a menção de majoração de tributos trabalhistas e a estagnação das progressões profissionais e salariais, nós da diretoria do SINPOL-AM vimos à luta fim de tentar interferir num possível golpe contra a ordem econômica de nossos trabalhadores da Policia Civil. O Projeto de Lei que ora está em discussão seria um duro golpe para todo o funcionalismo público e diante disso não poderíamos ficar inertes, por isso, viemos articular em companhia do Gandra, Presidente da COBRAPOL com o máximo possível de lideranças partidárias a retirada de pauta do PLC   ou pelo menos alguns pontos críticos e vamos insistir a fim de que não soframos os prejuízos ali propostos”. Declarou Maia.  

                                                       

 

O PLC estipula, por exemplo, a entrega das estatais para privatização como garantia da amortização. O projeto de lei também se propõe a realizar um “ajuste fiscal estrutural” nas próprias contas da União.
 
Do ponto de vista do salário dos servidores, o PLC prevê restrições em três estágios, que vão desde a não concessão de aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título (exceto sentenças judiciais e a revisão anual prevista na Constituição); a suspensão da contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança; até, numa última etapa, caso as metas fiscais não tenham sido atingidas, a  suspensão da política de aumento real do salário mínimo, cujo reajuste ficaria limitado à reposição da inflação.
 
Esses são apenas alguns itens, de uma lista extensa que poderá comprometer totalmente os serviços e os direitos básicos do funcionalismo público.

                                    

O caráter das imposições feitas pelo Governo aos estados que desejem aderir ao plano de refinanciamento vai na contramão do programa vencedor  nas urnas de 2014 e das exigências por uma nova política econômica. Pelo contrário, o que está dito no PL formata o caminho para o corte de investimentos sociais, privatizações e arrocho salarial no setor público.
 

 

Não bastassem todas as dificuldades enfrentadas, atualmente, pelos servidores públicos, tramita na Câmara Federal um Projeto de Lei complementar que irá prejudicar e ceifar, ainda mais, os direitos do funcionalismo público.
 
Com a desculpa de um ”ajuste fiscal”, o governo federal demonstra o total descaso e falta de respeito e comprometimento com os servidores públicos.
 
 
 
 
Administração: Unidos para Avançar
Presidente - Moacir Maia de Freitas
Vice-Presidente – Odirlei Araújo
Diretor de Comunicação - Geraldo Filho
Assessor de Comunicação – Silvio Rodrigues
 

 

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