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O fim de ano chegando e o Governo vem com presente de grego. Artigo por Renato Bessa

O fim de ano chegando e o Governo vem com presente de grego. Artigo por Renato Bessa

 No último dia 5 do corrente estiveram reunidos na sede do SINPOL-AM, os diretores do próprio SINPOL e do SINDEPOL e ADEPOL para avaliarem o tema da reforma da previdência que preocupa pelo conteúdo da redação que ameaça com graves danos os trabalhadores Policiais Civis. Foram analisados diversos pontos considerados nocivos à categoria como o aumento da alíquota de contribuição previdenciária que saltaria de 11% para 14%, a vinculação ao teto de aposentadoria que hoje é de R$ 5.189,82, o absurdo limite de idade para o Policial Civil requerer aposentadoria passaria de 65 anos e o pior de todos os males; o fim da integralidade dos vencimentos e o fim da paridade entre os Policiais aposentados e os da ativa, ou seja, uma carga pesada de prejuízos.


A CF/88, art. 40, §4º, garante aos servidores públicos civis que exercem atividades de risco, como é o caso dos policiais, a concessão de aposentadoria especial, nos termos definidos em lei complementar.


Artigo 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.


§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:


I portadores de deficiência;

II que exerçam atividades de risco;

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.


A Constituição Federal de 1998 garantiu a possibilidade da aposentadoria especial ou diferenciada para o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídos os servidores das autarquias e fundações desses entes federados, porém, mediante a edição de lei complementar, esta já existente no Estado do Amazonas.


Pelas regras propostas pelo Governo Federal, o trabalhador que desejar se aposentar recebendo o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – que atualmente é de R$ 5.189,82, deverá contribuir por 49 anos. Esse valor é reajustado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).


Tanto homens quanto mulheres só poderão se aposentar após completarem 65 anos incluindo Policiais e Professores, à exceção de militares. A reforma prevê ainda um mecanismo de ajuste automático dessa idade mínima de acordo com o aumento da chamada “sobrevida” da população brasileira. O prazo mínimo de contribuição para a Previdência Social será elevado de 15 anos para 25 anos, dentre tantas outras propostas absurdas com as quais o Governo Federal tenta fazer o trabalhador brasileiro pagar a conta dos rombos orçamentários, especialmente na Previdência Social, causados pela gigantesca onda de corrupção que assolou nosso país.


Nossas entidades classistas, em particular a nossa COBRAPOL, as federações e sindicatos estaduais estão unidas em defesa dos nossos direitos e por eles vamos lutar até conseguirmos barrar essa maldade que ora tentam contra nós, nossas família e principalmente a sociedade brasileira que será a maior prejudicada, uma vez que qualquer trabalhador desmotivado não presta um bom serviço, e mais; nós não vamos nos render a essas ameaças, somos acostumados a lidar com elementos nocivos e para defender nossos direitos e de nossas famílias, vamos fervorosamente à luta.


Eu bem gostaria de estar escrevendo nesse artigo alguma mensagem de paz, de harmonia, de felicitações e reflexões pelo ano que se encerra, mas, como sentinela social que por opção e sacerdócio profissional não se pode dar o direito de esquecer o mundo e lembrar-se de si, estou aqui escrevendo essas informações para que cada leitor, especialmente Policiais Civis e familiares possam atentar aos riscos a que estamos sendo expostos e a necessidade de unirmos esforços, de darmos os braços e juntos lutarmos contra esse dragão do mal que vem mandado para nos devorar travestido de Cavalo de Tróia.


Digamos então ao governo que vem neste final de ano nos presentear com um presente de grego, um sonoro NÃO. NÃO USURPARÃO NOSSOS DIREITOS.

 


“Se um dia a ambição da nação inimiga, tentar nosso solo querido ultrajar, verá que a floresta desperta e se agita com a força de um povo que sabe lutar”. (Canção do 1º BIS)

 

 



O autor é Bacharel em Direito, Especialista em Segurança Pública,  Investigador de Policia, Secretário Geral da FEPOLNORTE e Secretário Geral do SINPOL-AM .

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