Recentemente veio a público o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) em relação a suposta inconstitucionalidade da aposentadoria de centenas de servidores que passaram para a inatividade embasando seus respectivos atos jubilatórios na Lei Complementar Estadual de nº 077/201, posto que conflitava com a legislação federal no que tange aos aspectos lineares. O exemplo no caso em questão do tempo de serviço.

Em conseqüência disso, muitos servidores aposentados e em vias de se aposentar ficaram perturbados com a possibilidade de prejuízos, o que os fez procurar o Departamento Jurídico do SINPOL-AM a fim de evitar transtornos imediatos ou futuros. Diante dos fatos, a Diretoria Jurídica do SINPOL-AM demandou judicialmente com a finalidade de suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) que julgava ilegal as aposentadorias dos servidores da Policia Civil, a exemplo do servidor Ademir Ferreira da Silva Freire, e, por conseqüência, obtivemos êxito no recurso, posto que foi determinado pela Justiça Estadual o restabelecimento dos proventos integrais do autor.

O Diretor Jurídico Jaime Lopes comentou a conquista. “Entendemos ser de fato inconstitucional e inconsistente o argumento do TCE com relação a suspensão de   direitos adquiridos e assegurados. O caso em destaque mostra que nossos colegas tem razão e que o SINPOL-AM faz valer seus direitos. O processo de nº 4003950-39.2015.8.04.0000 – Mandado de Segurança impetrado pelo SINPOL-AM em favor do acima citado Policial Civil aposentado é um exemplo de nossa atuação e conquista mediante a decisão do Desembargador PAULO LIMA, relator do processo e que deu parecer favorável ao requerente, caracterizando assim, compreensão de direito coletivo, mas que deve ser até o momento demandado de forma individual por aqueles que tenham interesse no assunto”. Destacou Lopes.

Salienta-se que ainda existem casos análogos que não tiveram seu desfecho, entretanto, algumas situações semelhantes foram contornadas administrativamente e o fato apresentado simboliza a legitimidade do nosso pleito e assim continuaremos fazendo em favor dos nossos sindicalizados quantas vezes formos acionados.

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