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SINPOL-AM e COBRAPOL se manifestam contra o PLP 257/2016 e a PEC 241/2016

SINPOL-AM e COBRAPOL se manifestam contra o PLP 257/2016 e a PEC 241/2016

 O SINPOL-AM sempre de forma atuante e combativa em defesa dos direitos dos trabalhadores Policiais Civis do Amazonas, mais uma vez se manifesta e avança junto com COBRAPOL e outras instituições classistas, contra o verdadeiro golpe que se vem planejando e fomentado contra o funcionalismo público via PLP 257/2016 e PEC 241/2016, especialmente à classe policial civil por nós representada.

 Entre os infindáveis projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, dois em específico ganharam atenção de todo funcionalismo público, movimentos sociais e entidades representativas nos últimos meses. Ambos de autoria do Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016 visam instituir o ajuste fiscal e renegociar as dívidas dos estados com a União. Em contrapartida, coloca em risco uma série de direitos sociais e dos servidores públicos do País.


O PLP 257, de autoria do governo Dilma, visa prorrogar o prazo da dívida dos estados e municípios dentro dos próximos 20 anos. Assim, haverá um congelamento dos salários pelos próximos dois anos, fim da estabilidade do servidor, aumento da alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14%, fim da concessão de adicional por tempo de serviço, congelamento da carreira, instituição de previdência complementar, alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com maior rigor no tratamento das despesas com pessoal, entre outros.


Não bastasse essa matéria ser uma bomba nas costas dos cidadãos e de todo o funcionalismo público do País, a vontade do governo em aprovar o regime fiscal a todo custo fez surgir, em junho, a PEC 241/2016.


PEC 241


Muito similar ao PLP 257, a PEC 241, de autoria do governo interino, foi chamada de Novo Regime Fiscal. A proposição, que vai alterar a Constituição, institui, por um prazo de 20 anos, um limite máximo de despesas primárias para cada um dos Poderes da União igual às despesas primárias executadas em 2016, atualizadas anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).


Isso significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, a fixação de limite individualizado para a despesa dos Três Poderes e de todos os órgãos públicos. Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da Lei Orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites. Por exemplo, os limites para o exercício de 2017 serão fixados de acordo com o valor da despesa primária, realizada no exercício de 2016, corrigida pela inflação oficial (IPCA).


ONDE ESTÁ A BOMBA?


Segundo a justificativa que acompanha a PEC, a raiz do problema fiscal brasileiro está no aumento acelerado da despesa pública primária, aquelas realizadas com políticas públicas que garantem direitos à educação e Seguridade Social (Saúde, Previdência Social, Assistência Social). Desse modo, caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como o reajuste salarial de servidores públicos por até 20 anos; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e a realização de concurso público.


BOMBA NA SAÚDE E EDUCAÇÃO


Em tramitação na Câmara dos Deputados, parlamentares da Oposição tem chamado o Novo de Regime Fiscal de “a PEC da morte”, pelo fato de a matéria "rasgar a Constituição Federal e os direitos sociais”. A crítica possui sérios motivos. Os gastos federais com saúde e educação, que atualmente são vinculados a percentuais mínimos da receita, de acordo com a PEC, deixariam de variar. Mantidos os valores mínimos definidos para 2016, esses passariam a ser atualizados pelo IPCA. Essa regra substituiria a recente proposta de DRU (Desvinculação de Receitas da União), aprovada no Congresso, que permite a desvinculação de até 30% dos recursos da Seguridade Social para outras finalidades. 


No caso mais específico da Educação, seriam excluídos dessa regra as transferências constitucionais a Estados e municípios e os recursos federais destinados à complementação do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).


PERDAS SOCIAIS


Caso a PEC 241 ou o PLP 257/2016 sejam aprovados, a manutenção do teto fiscal vai exigir um corte monumental tanto das despesas com benefícios sociais e transferência de renda aos setores mais pobres da população, quanto daquelas direcionadas a investimentos do Estado em infraestrutura pública. Em nome da crise, fica evidente que quem irá pagar as contas serão todos os cidadãos brasileiros.


 REAÇÃO IMEDIATA AO PLP257/2016


A conta de uma má gestão sempre recai sobre os direitos dos servidores públicos. A orientação das entidades de classe nacionais e locais é no sentido de somar forças na mobilização contra o PLP 257/2016. Uma ideia é lotar a caixa de e-mail dos parlamentares com argumentos contra a aprovação do PLP 257.


Com informações do site do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas. 


Administração: Unidos para Avançar

Presidente: Moacir Maia

Assessor de Comunicação: Jornalista Silvio Rodrigues. MTE-AM 416

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