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SINPOL-AM traz a conhecimento da categoria o Acordão do TJ-AM com a decisão do ticket

SINPOL-AM traz a conhecimento da categoria o Acordão do TJ-AM com a decisão do ticket

Trabalhamos por nossa categoria deforma séria e determinada, sem jamais negligenciar ou deixar de agir por que alguém torce contra. Dessa forma, trazemos ao conhecimento de nossa classe, em especial aos sindicalizados, o documento do Acordão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas em inteiro teor, assim mostrando que nossas lutas têm sido vitoriosas e que nossa categoria sabe quem a representa e faz por ela.

 

Agora nos resta trabalhar para que a decisão seja cumprida sem outro recurso por parte do Governo e que o mais breve possível os valores sejam reajustados e pagos.

 

Leia o documento integral do TJ-AM:

 

TJ-AM - Apelação : APL 06184725820138040001 AM 0618472-58.2013.8.04.0001 • Inteiro Teor

 

Publicado por Tribunal de Justiça do Amazonas

Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

 

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - TJ/AM

APELAÇÃO

PROCESSO N. 0618472-58.2013.8.04.0001 - MANAUS

APELANTE: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS

APELADO: O ESTADO DO AMAZONAS

RELATOR: DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

REVISOR: DESEMBARGADOR WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DO

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL

ESPECÍFICA PARA O PESSOAL DA POLÍCIA

CIVIL. DECRETO Nº 15.985, DE 28 DE ABRIL DE

1994. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA

SEPARAÇÃO DOS PODERES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

 

A C Ó R D Ã O :

Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Apelação Cível n. 0618472-58.2013.8.04.0001 - Fórum Ministro Henoch Reis – em que são partes as acima nominadas.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, por ____________________ de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, conforme as razões constantes do voto condutor desta decisão.

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em Manaus, 25 de maio de 2015

Assinado Digitalmente

Des. Wellington José de Araújo

Assinado Digitalmente

Des. Domingos Jorge Chalub Pereira

Assinado Digitalmente

Dr (a). Procurador da sessão atual do processo Não informado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

RELATÓRIO

Sirvo-me do relatório de fls. 154/156, que passa a integrar esta decisão.

 

VOTO

Conheço do recurso, pois preenche os requisitos legais de admissibilidade.

A fim de evitar a tautologia no presente feito, fundamento este voto com as razões lançadas no bem elaborado parecer ministerial, a seguir:

"Considero que a preliminar arguida pelo Apelante, isto é, da impossibilidade de o Poder Judiciário determinar aumento salarial de servidor, confunde-se com o próprio mérito recursal, que passo a analisar.

Pretende o recorrente o reconhecimento do direito de seus associados ao reajuste do valor do chamado “vale-refeição”, conforme previsto no art. 196, da Lei Estadual nº 2.271/94, in verbis:

Art. 196 - O funcionário policial civil terá direito à alimentação fornecida pelo Estado, quando de plantão, ou prestando serviço extraordinário, na forma da lei. Espécie ou paga em dinheiro, a título de indenização, e seu valor será fixado de acordo com o percentual de reajustamento dos vencimentos do funcionalismo público.

§ 2º - O pagamento da diária de alimentação será regulado por decreto do Poder Executivo.

A norma jurídica que emerge do conteúdo do dispositivo legal é inequívoca: revela caber ao Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto, quantificar o valor do auxílio e promover o seu reajuste de acordo com o percentual de reajustamento do “funcionalismo público”.

Pretende-se, por certo, manter o benefício em patamares compatíveis com a própria finalidade – a de permitir que o corpo de servidores públicos alcançado tenha acesso à alimentação adequada e regular.

Cinge-se, portanto, a controvérsia em saber: 1) se o termo “funcionalismo público” refere-se aos funcionários da Polícia Civil ou abrange a toda a categoria dos servidores do Estado; e 2) se pode o Poder Judiciário determinar a revisão do valor da indenização de alimentação.

Sobre o primeiro ponto controvertido, argumentou o Estado do Amazonas, em contestação, que o valor da indenização de alimentação devida aos funcionários da Polícia Civil está disciplinado no Ato Normativo nº 01/2007-GSEFAZ-GSEPLAN-GSEAD-GCGE, que fixou o valor da Apelação indenização para os órgãos da Administração Pública Estadual de um modo geral. Veja-se:

Art. 1º O tíquete alimentação concedido pelos órgãos de administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo deverá ser na forma de cartão magnético, com recarga mensal de créditos, e de acordo com a Ata de Registro de Preços que disciplina a contratação de empresa para fornecimento do referido tíquete.

Art. 2º O valor do tíquete alimentação de que trata o artigo anterior e sua respectiva recarga mensal será de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).

Art. 3º Para fins de concessão do tíquete alimentação e/ou descontos que vierem a ser efetuados, considerar-se- á a proporção dos dias trabalhados como de 22 (vinte e dois) dias mensais.

 

Todavia, em consulta ao Portal RHNET da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, é possível localizar referência ao Decreto nº 15.985/1994, relacionado justamente ao art. 196 da Lei nº 2.271/94, abaixo transcrito:

DECRETO Nº 15.985, DE 28 DE ABRIL DE 1994.

Ato Relacionado Apelação

PROCESSO N. 0618472-58.2013.8.04.0001 - Manaus

Apelante: Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas

Apelado: O Estado do Amazonas

RELATOR: DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Art. 196 da Lei nº 2.271/1994 FIXA o valor da Etapa de Alimentação da Polícia Civil do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 54, item VIII, da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO, a autorização contida no Ofício nº 314/94-GDG/ PC, datado de 04.04.94.

D E C R E T A :

 

Art. 1º - É fixada, no valor de 0,70 URV a Etapa de Alimentação do Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus-AM, 28 de abril de 1994.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS

RAPOSO

Governador do Estado

MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES

Secretário de Estado da Justiça,

Segurança Pública e Cidadania.

Publicação:

D.O.E. de 28/04/1994

 

Fica evidente, dessa forma, que não quis o legislador colocar o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Polícia Civil (ou “Etapa de Alimentação”, como fala o Decreto) no mesmo patamar do valor devido aos servidores estaduais de um modo geral, tanto que, logo após a Lei nº 2.271/94, foi editado o Decreto 15.985/94, fixando o valor específico ao pessoal da Polícia Civil do Estado.

Chega-se, portanto, à conclusão de que o valor do auxílio-alimentação devido ao pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas deve ser calculado de acordo com o percentual de reajustamento dos vencimentos da própria categoria.

Aliás, não há como se conceber que o regramento contido em um Ato Normativo possa sobrepujar anterior previsão em Decreto do Poder Executivo, forçando a conclusão de que há nítida omissão do Estado na atualização do valor fixado naquele Decreto, que ainda se refere a valores em URV.

Causa estranheza, ainda, o argumento do Apelante de que o reajuste do benefício ocorreria de acordo com o percentual de reajustamento dos vencimentos de todos os servidores civis do Estado, já que os vencimentos destes não são fixados nem reajustados de maneira regular e isonômica, mas obedecem ao Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração específica de cada órgão/entidade da Administração Pública.

No que diz respeito ao segundo ponto da controvérsia, isto é, se pode o Poder Judiciário determinar a revisão do valor da indenização de alimentação, o principal argumento utilizado pelo Estado do Amazonas consiste na alegada violação ao princípio da separação dos Poderes, que restaria violado caso o Poder Judiciário determinasse o reajustamento no valor do auxílio-alimentação, conforme vindicado pelo Apelante.

Pois bem.

De fato, a matéria atinente a aumento da remuneração de servidor público pelo Poder Judiciário já é de muito conhecida e debatida pela doutrina e jurisprudência, e tem, inclusive, recente entendimento sumulado vinculante 1 .

No caso em análise, porém, ainda que se ignore não ser o auxílio-alimentação propriamente vencimento, mas sim verba indenizatória, merece o registro de que não se pretende, nestes autos, o aumento desproposital da verba. Pretende-se, em verdade, o exato cumprimento de um comando legal já existente.

Caso muito semelhante fora submetido à análise pelo Pleno do STF que, entretanto, decidiu não conhecer do recurso (RE 607.607/RS), por se tratar de discussão acerca de interpretação da legislação infraconstitucional e do direito local, incabível na instância extraordinária. O acórdão restou assim ementado:

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. LEIS ESTADUAIS NºS 10.002/93-RS, 11.468/00 E 11.802/02-RS E DECRETO REGULAMENTAR. REPERCUSSÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A controvérsia relacionada com o percentual de reajuste no valor do vale-refeição concedido a servidores públicos estaduais e sua adequação para a manutenção do valor efetivo do benefício é matéria afeta à interpretação da legislação infraconstitucional e do direito local, cuja discussão revela-se incabível na instância extraordinária (Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). Precedentes: ARE 680.280-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 29/05/2012; AI 844.653-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/09/2011; e AI 450.849-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 01/07/2005. 2 In casu, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entendeu que “a Lei nº 10.002/93 estabeleceu que os reajustes do valor do valerefeição devem ser realizados mediante decreto do Executivo Estadual, não podendo o Poder Judiciário instituí-los. Ainda que tal benefício não seja propriamente vencimento, mas sim verba indenizatória, traduz, em última análise, aumento de despesa, que só pode ser realizada se houver prévia dotação orçamentária (art. 169, CF).” 3. Recurso extraordinário não conhecido. (Relator Min. Luiz Fux, Julgamento: 06/02/2013).

Entretanto, considero pertinentes os apontamentos feitos pelo Min. Marco Aurélio (Relator), ao proferir seu Voto. Na oportunidade, manifestou-se o d. Ministro:

“Ausente articulação de inconstitucionalidade alusiva à norma em questão, o caminho natural é o cumprimento pelo Poder Público. Vale lembrar a distinção entre as dimensões privada e pública do princípio da legalidade. No primeiro caso, a existência de lei mostra-se necessária para que o particular seja compelido a fazer algo, sendo regra geral a liberdade, conforme consagrado no inciso II do artigo 5º da Lei Maior. Quanto ao Poder Público, a incidência do princípio ocorre de Apelação forma diferente, ficando o campo de atuação da Administração Pública definido pela norma jurídica. Esta última consubstancia o título habilitante à ação do Estado. É o que se denomina de vinculação positiva à lei, mostrando-se esse o sentido da legalidade que se extrai do art. 37, cabeça, da Carta da Republica.

Portanto, se há lei estabelecendo, em certo preceito, o vale-refeição em favor dos servidores e, mais adiante, em outro dispositivo, prevendo a edição de decreto para reajustá-lo, pressupondo-se a queda progressiva do poder aquisitivo da moeda, naturalmente não ocorre exercício de poder discricionário, e sim vinculado. (…)”

Mais adiante, enfrentando o argumento da separação dos Poderes, na ocasião também levantado pelo Estado do Rio Grande do Sul, assim consignou:

“O argumento é singelo, mas suficiente a afastar as razões adotadas pelo Tribunal de Justiça estadual para não acolher a pretensão da autora, ora recorrente. Em casos como o presente, o Poder Judiciário não estende vantagem prevista em lei – daí ser incorreto evocar o Verbete nº 339 da Súmula do Supremo. Simplesmente determina seja a Apelação norma respeitada em toda a extensão. Afirmar que incumbe ao Poder Executivo optar pelo cumprimento ou não de legislação representa o abandono do Estado de Direito. Assentar que a Administração observe disposição de lei é atividade que o Poder Judiciário exerce diariamente e, obviamente, descabe qualificála como violadora do princípio da separação de Poderes.”.

Assim, apesar de vencido por dois votos para prevalecer o não conhecimento do recurso por questões meramente processuais, observa-se que a discussão sobre o mérito da causa iniciava-se no sentido de inexistir violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes o fato de determinar o Poder Judiciário que o Executivo desse cumprimento à legislação já existente, isto é, promovendo o reajuste no valor do auxílio-alimentação.

A caminho do fim, sem olvidar do já conhecido argumento de inexistência de dotação orçamentária, mais uma vez peço venia para transcrever as sábias considerações do eminente Relator do RE 607.607/RS:

“No estudo referido, o ministro Eros Grau afirma, de modo categórico, que o cumprimento das decisões judiciais pela Administração Pública há de prevalecer sobre argumentos de índole orçamentária, pois  aquele é um princípio jurídico fundamental. A existência de um Estado Democrático de Direito exige que a ponderação se resolva em favor da integridade do ordenamento jurídico, que encontra no Poder Judiciário o intérprete último. Notem que não está em discussão a existência do DINHEIRO PARA FAZER frente à obrigação legal – situação substancialmente distinta em complexidade, que inclusive demandaria revolvimento de matéria fática –, mas tão somente a ausência de autorização legislativa para tanto.

A inadequação orçamentária deve ser resolvida por meio de mecanismos disponibilizados pelo constituinte. Remeto à sistemática dos créditos adicionais de natureza suplementar, estampados no artigo 41, inciso I, da Lei nº 4.320/1964, destinados a sanar a insuficiência de dotação orçamentária.

No mais, vale relembrar, até mesmo, o princípio que veda a atuação contraditória do Estado. Afinal, dá-se como uma mão, para retirar-se com a outra? Se a lei, regularmente aprovada mediante processo legislativo, confere certa vantagem ao cidadão, não há lógica em, subsequentemente, os poderes políticos, em especial o Legislativo, não efetuarem a previsão dos gastos respectivos por intermédio dos créditos orçamentários.

Faço menção, ainda, ao que consignei no julgamento do Recurso Extraordinário nº 428.991/RS:

A limitação de gastos estabelecida na Constituição Federal não direciona ao agasalho do descumprimento da lei, sendo que a colocação das despesas com pessoal no patamar indicado condiz com tomadas de providências contidas em preceitos exaustivos. A teor do citado artigo 169, deve haver redução em pelo menos 20% dos dispêndios com cargos em comissão e funções de confiança ou, não sendo suficiente a medida, exoneração dos servidores não estáveis - incisos I e II. Prevê-se, até mesmo, a perda do cargo mediante ato normativo motivado, pelo servidor estável, com pagamento de indenização - §§ 4º e 5º -, não se cogitando, ante a legalidade que submete a Administração Pública, da desobediência ao que disposto em lei.” - grifei

Nunca é demais lembrar que o Poder Judiciário tem assumido importante e relevante papel na implementação de políticas públicas, apesar de, bem se sabe, não lhe pertencer, em um estado de normalidade, essa tarefa. Sobre o assunto, vale citar o seguinte trecho, extraído do artigo “Ativismo Judicial e o Papel do Ministério Público Brasileiro na Efetivação das Políticas Públicas: o caso do Amazonas”, de autoria coletiva, tendo participação desta subscritora, em obra coordenada por Umberto Machado de Oliveira e Leonardo Fernandes dos Anjos e com prefácio do Doutor José Joaquim Gomes Canotilho: Werneck Vianna, estudioso do Judiciário brasileiro, num texto que ele denomina de “Ativismo Judicial Mal Compreendido”, explica não ser mais objeto de controvérsia que o Poder Judiciário vem se afirmando na cena política brasileira, fato esse reconhecido por vários segmentos. Aponta esse processo como natural, uma vez que a Constituição de 1988 deu poderes ao Judiciário a fim de garantir que os princípios e os direitos fundamentais nela previstos ganhassem condições de eficácia, impondo inclusive limites à expressão da vontade majoritária do legislativo quando viesse desalinhada da vontade geral consubstanciada no seu texto.

Ademais, existem precedentes do Supremo Tribunal Federal, não apenas na área da saúde (remédios e tratamentos), em que o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo a prática de atos em matéria de política pública, a exemplo da inclusão, no orçamento dos anos seguintes, de valores orçamentários suficientes a compensar o que não foi aplicado na educação nos anos anteriores (compensação), em cumprimento ao mínimo previsto na CF (25% das receitas oriundas de impostos, além dos 100% do FUNDEF) sem, contudo, afetar o princípio de separação dos poderes, considerando que já havia previsão constitucional e legal para 2 In: Ativismo Judicial. Curitiba, Juruá: 2010, p. 283. aplicação dos recursos e foi o próprio Poder Público que, por omissão, se tornou inadimplente com relação ao cumprimento dessa obrigação.

Nesse sentido, transcrevemos, a seguir, a ementa de um caso que o STF julgou, do Estado de Minas Gerais, que é considerado paradigmático:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO: APLICAÇÃO, NO ENSINO, DO PERCENTUAL DE 25% DA RECEITA PROVENIENTE DE IMPOSTOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE: LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. C.F., art. 127, art. 129, III, art. 212. I. - Ação civil pública promovida pelo Ministério Público contra Município para o fim de compeli-lo a incluir, no orçamento seguinte, percentual que completaria o mínimo de 25% de aplicação no ensino. C.F., art. 212. II. - Legitimidade ativa do Ministério Público e adequação da ação civil pública, dado que esta tem por objeto interesse social indisponível (C.F., art. 6º, arts. 205 e segs, art. 212), de relevância notável, pelo qual o Ministério Público pode pugnar (C.F., art. 127, art. 129, III). III. - R.E. conhecido e provido. (RE 190938/MG; j. 14/03/2006)

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Ainda que se admita o argumento da RESERVA do possível, é forçoso ter em mente, em primeiro lugar, que tal contingenciamento não se presume, devendo ser demonstrado pela Administração, o que não ocorreu nos presentes autos.

Demais disto, mesmo diante de um quadro de carência financeira será possível determinar-se coercitivamente a implementação de um direito prestacional, mormente quando se percebe que a demanda judicial somente teve origem em razão da deficiência e inércia do Poder Executivo na atualização do valor do auxílio-alimentação, através de novo Decreto ou por outro meio.

Registre-se que o valor deverá ser apurado, em liquidação, obedecendo aos percentuais de reajustamento dos vencimentos dos servidores da Polícia Civil nos últimos 05 (cinco) anos, em razão da prescrição quinquenal".

Portanto, ante a inércia do Poder Executivo em promover a atualização do auxílio alimentação, deverá ser o recurso provido.

Isto posto, e por tudo o mais que consta dos autos, em conformidade com o parecer ministerial, conheço do recurso e lhe dou provimento, nos termos acima expostos.

É o voto.

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Assinado Digitalmente

Des. Domingos Jorge Chalub Pereira

 

 

 

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