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Todos são iguais perante a Lei? Artigo por Odirlei Araújo

Todos são iguais perante a Lei? Artigo por Odirlei Araújo

 Rousseau é um dos principais pensadores da concepção jusnaturalista ou contratualista. Suas obras serviram de referencial à Revolução Francesa e permanecem como fundamentais ao entendimento do que conhecemos por Estado moderno.

 

Diante do problema da desigualdade humana, a proposta política de Rousseau afirma como valores fundamentais a igualdade e a liberdade. Como para ele não existe liberdade sem igualdade, as leis que se fundam num contexto de desigualdade só servem para a manutenção da injustiça: “Sob os maus governos a igualdade é ilusória e aparente, e não serve senão para manter o pobre na miséria e o rico na usurpação”.

 

A liberdade não existe sem igualdade porque o ser humano que estiver numa condição superior ao outro terá mais poder e o que estará em situação inferior ficará limitado a este. A superioridade só funciona enquanto relação de força e não constitui direito. O direito só existe a partir de convenções, que são próprias de um corpo político, como resultado de um processo de discussão. Neste aspecto, Rousseau critica o Estado liberal, como uma instituição que surgiu para converter em direito o que os burgueses já possuíam enquanto força, através da instituição da propriedade privada.

 

A igualdade entre brasileiros é o primeiro postulado do nosso regime democrático, e aparece na Constituição Federal. Seu enunciado diz que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".

 

Seu inciso I estende esta igualdade a homens e mulheres, deixando claro que eles são iguais em direitos e deveres.

Todos sabemos que os homens não são, nem biológica, nem econômica, nem sociologicamente iguais, por isso o princípio da igualdade é assegurado como uma ficção jurídica, o que faz surgir a necessidade de, em sendo desiguais, a eles seja assegurada a igualdade de oportunidades, como se iguais fossem.

 

A regra vai ainda mais longe, garantindo não apenas a igualdade de direitos, mas também a igualdade no que se refere às obrigações, aos deveres que todos nós temos para com os outros cidadãos, pelo simples fato de vivermos em sociedade.

TODOS OS ANIMAIS SÃO IGUAIS.

 

Os porcos líderes, por se considerarem superiores aos outros animais, acrescentam no mandamento “MAS UNS MAIS IGUAIS QUE OUTROS”. Eles são quem governariam a granja pela sua diferenciação. “Napoleão habitava um apartamento separado dos demais.”

 

Assim também, como regra básica acontece nas instituições governamentais do Estado do Amazonas, em particular as de segurança. O caso mais critico do momento é a ameaça que vem sendo dirigida aos PRAÇAS da Policia Militar que participaram de manifestação pública no dia 28 de abril, para cobrar do Governo do Estado o cumprimento de seus compromissos na execução dos direitos da tropa no referente a promoções de praças e oficiais. Pelo fato de os mesmos, ainda que estando de folga de seus serviços e exercendo o seu direito de se manifestar pacificamente e sem armas conforme o assegurado no Art. 5º, inciso XVI da CF – “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”; motivo pelo qual os mesmos vêm sendo ameaçados de punições diversas pelo comando da instituição. Pura falta de bom senso de seus comandantes.

 

No caso da policia Civil não é diferente. Apesar de sabermos das regras hierárquicas que regem nossas instituições, não deixamos de nos ver como servidores valiosos e valorosos, uma vez que somos nós, homens e mulheres que batalhamos na linha de frente os menos valorizados e os menos respeitados.

 

Quem é que vai atrás do elemento infrator e trava combate ao mesmo, muitas vezes saindo ferido ou até morrendo nesses confrontos? Quem é que divide com o cliente das delegacias as dores e angustias dos fatos relatados e que absorve diretamente o mal estar sentido por aqueles que expõem suas vísceras verbais nos cartórios das delegacias? Somos nós Investigadores e Escrivães, nós somos os menos valorizados, somos vistos quase sempre como realizadores de tarefas que para os comandantes são simples obrigação de oficio, como o Rei Euristeu que determinava e Hercules realizava. Assim também nos vemos, no difícil exercício de ser Policial e ainda conviver com o abismo salarial existente entre nós Investigadores e Escrivães e os Delegados, quais não deixam de ter o nosso respeito, mas que na prática, não são melhores do que nós.

 

Se todos são iguais perante a Lei, se todos os animais são iguais, não aceitamos então o parêntesis onde se coloca que uns são mais iguais que outros. Queremos e lutaremos para que independente de nomenclatura de cargo, as funções sejam valorizadas, que a igualdade seja irmã gêmea da liberdade e ambas tuteladas pela fraternidade. Que comandantes sejam antes de tudo soldados. Que Delegados se coloquem sempre no lugar e condição de Investigador e Escrivão e que nossos governantes aprendam com as palavras de Rousseau - “Sob os maus governos a igualdade é ilusória e aparente, e não serve senão para manter o pobre na miséria e o rico na usurpação”.

 

 

“Armas polidas, os canos se esquentam esperando a sua função, exército bravo e o governo lamenta que o povo aprendeu a dizer não”. (Plebe Rude)

 

 

 

 

 

O autor é Bacharel em Ciências Econômicas, Escrivão de Policia Civil, Presidente da AEPOL e Vice-Presidente do SINPOL-AM.

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